Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:
- I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
- II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.
- IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício.
- V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias.
Está correto o que consta APENAS em