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Carreira Pública

Considere: - I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. - II. O direito de petição…

1Q30097

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (petição e certidões)

Considere:

  • I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
  • II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
  • IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 21 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Direitos e garantias fundamentais (petição e certidões). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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