Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (petição e certidões)
Considere:
- I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
- II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
- III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
- IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em