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Carreira Pública

Q29922 – Legislação – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q29922

Legislação

Considere:

  • I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
  • II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  • III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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