Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual – art. 165, § 5º, da CF/88
A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento