Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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A respeito da decadência, considere:
- I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
- II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
- III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial.