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Carreira Pública

Q29744 – Direito Civil – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q29744

Direito Civil

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A respeito da decadência, considere:

  • I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  • II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
  • III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial.

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