Direito AdministrativoProcesso administrativo: forma, tempo e lugar dos atos
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:
- I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
- III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Está correto o que se afirma APENAS em