Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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Considere as seguintes afirmativas:
- I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física.
- II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1 o da Lei n o 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.
- III. Conforme estabelece a Lei n o 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física.
Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em