Ano:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Militar do Estado de AlagoasProva:CEBRASPE - 2017 - Polícia Militar do Estado de Alagoas - Soldado Combatente
A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.