Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Legislativo e Administrativo
Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.