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Carreira Pública

Q28381 – Processo Legislativo e Gestão – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

1Q28381

Processo Legislativo e Gestão

É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.

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