Questão 114 – CESPE/CEBRASPE 2026 CD – Processo…

Carreira Pública

Processo Legislativo e Gestão

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

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