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Carreira Pública

Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo…

1Q28328

Direito Administrativo

Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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