Questão 62 – CESPE/CEBRASPE 2026 CD

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão

As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

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Q28327 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

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