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Carreira Pública

Q28200 – Consultor Legislativo – Área XXII (Direito Penal) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q28200

Consultor Legislativo – Área XXII (Direito Penal)

O CPP veda a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, mesmo que ele não seja encontrado.

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