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Carreira Pública

Q28198 – Consultor Legislativo – Área XXII (Direito Penal) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q28198

Consultor Legislativo – Área XXII (Direito Penal)

Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.

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