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Carreira Pública

Contraria o pacto federativo, segundo entendimento do STF, a norma que fixa alíquotas mínimas de…

1Q27964

Direito Previdenciário

Contraria o pacto federativo, segundo entendimento do STF, a norma que fixa alíquotas mínimas de contribuição para os servidores a serem cobradas pelos estados, pelo DF e pelos municípios para custear RPPS.

Sobre esta questão

Esta é a questão 139 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Previdenciário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área XXI (Seguridade Social), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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