Consultor Legislativo – Área XVII (Segurança e Defesa Interna)
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.