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Carreira Pública

Q24947 – Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24947

Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário)

Considere a seguinte situação hipotética. José foi citado para responder ação pelo rito ordinário movida por Antônio. Dois dias após seu mandado de citação ter sido juntado aos autos, José, antes mesmo de apresentar contestação, opôs exceção de incompetência, que foi recebida somente 48 h depois de sua oposição. Ao julgar a exceção, o juízo decidiu pela sua competência e determinou a intimação do excipiente por meio de publicação. Nessa situação hipotética, José terá o prazo de treze dias para contestar a ação, uma vez que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o processo foi suspenso no momento em que a exceção foi oposta.

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