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Carreira Pública

Q24943 – Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24943

Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário)

Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, podendo, assim, ser suscitada por qualquer um dos cônjuges a invalidade da garantia fidejussória concedida.

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