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Carreira Pública

Q24915 – Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24915

Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário)

Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Autoridade, não é possível a suspensão condicional da pena aplicada devido à prática de delito de abuso de autoridade.

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