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Carreira Pública

Q24905 – Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24905

Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário)

São causas legalmente previstas de exclusão da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

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