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Carreira Pública

De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às…

1Q24899

Direito Agrário

De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.

Sobre esta questão

Esta é a questão 154 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Agrário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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