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Carreira Pública

Q24881 – Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24881

Consultor Legislativo – Área VI (Direito Agrário)

Como a floresta nacional é de posse e domínio públicos, todas as populações tradicionais que nela se encontrem deverão ser realocadas, sem direito à indenização quando ausente a demonstração de propriedade anterior à criação da unidade de conservação.

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