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Carreira Pública

Q24661 – Consultor Legislativo – Área V (Direito do Trabalho) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24661

Consultor Legislativo – Área V (Direito do Trabalho)

Considerando que o juiz não se pode eximir de sentenciar sob a alegação de lacuna na lei, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, independentemente da existência de incompatibilidades entre esses ramos do direito.

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