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Carreira Pública

Q24637 – Consultor Legislativo – Área V (Direito do Trabalho) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24637

Consultor Legislativo – Área V (Direito do Trabalho)

Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.

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