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Carreira Pública

Q23803 – Consultor Legislativo – Área II (Direito Civil) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23803

Consultor Legislativo – Área II (Direito Civil)

A arguição da existência da convenção de arbitragem ou compromisso arbitral pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

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