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Carreira Pública

Q23797 – Consultor Legislativo – Área II (Direito Civil) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23797

Consultor Legislativo – Área II (Direito Civil)

O princípio da isonomia garante às partes o direito de produzir as provas, de interpor recursos contra decisões judiciais e de se manifestar sobre documentos juntados aos autos do processo judicial.

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