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Carreira Pública

Q23783 – Consultor Legislativo – Área II (Direito Civil) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23783

Consultor Legislativo – Área II (Direito Civil)

É incabível relativizar a coisa julgada, mesmo quando uma ação de investigação de paternidade tenha sentença definitiva, mas não conte com o exame pericial de DNA.

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