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Carreira Pública

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em…

1Q23310

Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraVedação ao confisco e multas tributárias

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.

Sobre esta questão

Esta é a questão 105 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, no assunto Vedação ao confisco e multas tributárias. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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