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Carreira Pública

A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante…

1Q23309

Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraPrincípio da legalidade tributária: multas

A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 104 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, no assunto Princípio da legalidade tributária: multas. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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