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Carreira Pública

Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e…

1Q23096

Direito ConstitucionalDireito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88)

Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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