O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a…

Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2012 - Ordem dos Advogados do Brasil - 9º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 18 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Ordem dos Advogados do Brasil - 9º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a…

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