Ano:2013Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2013 - Ordem dos Advogados do Brasil - 11º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)
Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.