O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa…

Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.

As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.

Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.

A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.