Fundamentado na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca do término do…

O término do tratamento de dados pessoais ocorre com o encerramento da relação contratual entre controlador e titular, ressalvadas as hipóteses de autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O término do tratamento de dados pessoais ocorre quando verificada uma das hipóteses previstas na LGPD, incluindo o alcance da finalidade ou o encerramento do período de tratamento.

O término do tratamento de dados pessoais depende da eliminação imediata de todos os registros mantidos pelo controlador, independentemente da existência de obrigação legal de conservação.

O término do tratamento de dados pessoais produz a extinção automática da responsabilidade do controlador pelas operações anteriormente realizadas em conformidade com a LGPD.

O término do tratamento de dados pessoais autoriza a conservação dos dados pelo controlador enquanto subsistir interesse econômico relacionado às atividades desenvolvidas.