A legislação ambiental brasileira prevê diferentes modalidades de licenciamento, adequadas às fases de…

A Licença Prévia é emitida após a desativação das operações da empresa e visa certificar a completa recuperação da área degradada.

A Licença de Instalação confere amparo jurídico para a desmobilização estrutural e o encerramento de atividades produtivas.

A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental do projeto, sendo dispensável a apresentação de estudos detalhados para sua concessão.

Os atos de autorização expressos pelas diferentes licenças ambientais possuem vigência de prazo indeterminado e caráter incondicional.

A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento após o cumprimento das exigências estabelecidas.