O licenciamento ambiental é um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo…

O procedimento de controle preventivo restringe-se a instalações de natureza fabril, ficando o setor agropecuário isento desses trâmites administrativos.

Os estabelecimentos rurais privados encontram-se desobrigados de submeter suas atividades a análises ou cadastros de regularização ambiental.

A competência para a condução e concessão das licenças ambientais rurais recai sobre a esfera da Administração Pública municipal.

O processo de licenciamento pode exigir estudos ambientais compatíveis com o potencial de impacto da atividade.

O deferimento da licença ambiental extingue a obrigatoriedade de atendimento a condicionantes técnicas ou outras normas de proteção ecológica.