Ano:2018Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:AparecidaPrevProva:CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciário
Leia a situação hipotética a seguir.
A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.
Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a