Ano:2018Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:AparecidaPrevProva:CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciário
A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que: