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Carreira Pública

O conceito de solo criado não implica a separação da faculdade de construir do direito de propriedade do…

1Q2219

Transportes e Desenvolvimento Urbano

O conceito de solo criado não implica a separação da faculdade de construir do direito de propriedade do terreno; pelo contrário, reafirma essa correlação. Se a legislação de uso e ocupação do solo determinar coeficiente menor para alguma zona ou área, os proprietários terão direito a uma compensação pela limitação estabelecida em desigualdade com os demais proprietários.

Sobre esta questão

Esta é a questão 120 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Transportes e Desenvolvimento Urbano. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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