O Anexo I da Portaria Interministerial n. 4.226/2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força e Armas…

que a abordagem veicular pelos agentes de segurança pública seja acompanhada de armamento pesado e em condições de disparo de advertência, independente do grau de suspeição do veículo.

a legitimidade do uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de objeto ilícito, contribua para a fuga de presos.

o uso da força por agentes de segurança pública obedeça aos princípios da legalidade, moderação e conveniência, dentre outros.

a aceitabilidade da prática de disparos de advertência, por atenderem aos princípios da plausibilidade, racionalidade e previsibilidade de efeitos.