De acordo com a Lei Complementar n. 042/2011, do município de Aparecida de Goiânia, o Regime Especial de…

tem caráter remuneratório percebido além do padrão de vencimento, na proporção de horas extraordinárias trabalhadas, desde que ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais regulamentares.

é agregada aos vencimentos para todos os efeitos legais, após dez anos ininterruptos de trabalho, e é acumulável com outra vantagem de regime especial.

tem natureza provisória para efeitos de aposentadoria, pensão e salário maternidade, excetuando os casos de auxílio-doença e auxílio reclusão.

é incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais, após cinco anos ininterruptos de trabalho e não é acumulável com qualquer outra vantagem de regime especial de trabalho.