A Vigilância Sanitária diferencia-se das demais áreas de saúde pública pela natureza jurídica de suas…

prescindem de instrumentação jurídico-legal para o exercício de suas práticas, em virtude da autoridade que lhe é conferida pelo Estado.

utiliza-se de um ordenamento jurídico de cunho sanitário para o exercício da fiscalização, uma função essencial e intransferível do Estado.

têm implicações legais na proteção à saúde da população, pois suas práticas educativas estão devidamente amparadas por leis e normas.

desconsidera a avaliação do risco epidemiológico, pois estão centradas no cumprimento de normas sanitárias e padrões técnicos determinados pela Anvisa/MS.