Em um processo contencioso fiscal, para apurar infrações à Lei n. 005/2002, o julgamento em primeira instância compete
Esta é a questão 36 da prova da Centro de Seleção da UFG aplicada em 2012 no concurso Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, para o cargo de Fiscal de Posturas. Ela cobra Legislação Específica para o Exercício do Cargo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Fiscal de Posturas, que você pode resolver completa, com cronômetro.