A Lei Complementar n. 046, de 21 de dezembro de 2011, prevê em seu Artigo 259 que os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos, definindo novas hipóteses de incidência, e que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor
A Lei Complementar n. 046, de 21 de dezembro de 2011, prevê em seu Artigo 259 que os dispositivos de lei que…
Ano:2012Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Fiscal de Edificações e Loteamentos
Sobre esta questão
Esta é a questão 60 da prova da Centro de Seleção da UFG aplicada em 2012 no concurso Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, para o cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos. Ela cobra Noções de Legislação Tributária Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Fiscal de Edificações e Loteamentos, que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Noções de Legislação Tributária Municipal relacionadas
- Q221331 · Noções de Legislação Tributária Municipal · 2012A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,
- Q221330 · Noções de Legislação Tributária Municipal · 2012Por força de disposições constitucionais, é vedado ao município instituir impostos sobre
- Q221329 · Noções de Legislação Tributária Municipal · 2012No que concerne à taxa de licença e aos atos de vigilância sanitária, zoonoses e epidemiologia prevista no art. 169 do Código Tributário…
- Q221328 · Noções de Legislação Tributária Municipal · 2012O Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia instituiu legalmente em seu artigo 115 e subsequentes incisos as seguintes taxas:
- Q221327 · Noções de Legislação Tributária Municipal · 2012O Art. 2º do Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia destaca que as normas gerais de direito tributário constantes naquele…
- Q221297 · Noções de Legislação Tributária Municipal · 2012O pagamento de tributos municipais deve ser efetuado