O artigo 3º da Lei Complementar n. 046, de 21 de dezembro de 2011, destaca que tributo é

toda prestação pecuniária facultativa que deve ser instituída por meio de lei ou portaria emanada do chefe do Poder Executivo, nos casos de emergência e calamidade pública.

toda prestação pecuniária compulsória, que se apresente vinculando seu fato gerador a uma atuação estatal em prol do contribuinte.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária facultativa que regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da administração pública direita e indireta.