O processo administrativo tributário é revestido de algumas características peculiares, devendo ser…

é assegurado o sigilo processual, devendo o sujeito passivo recolher as custas iniciais devidas no montante de 10% (dez por cento) do valor total do débito.

é assegurada a ampla defesa e o contraditório, sendo gratuito e tendo o sujeito passivo capacidade para postular em causa própria em qualquer das suas fases.

é assegurado o princípio da oralidade, devendo o sujeito passivo se fazer representar por um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

é assegurado o contraditório limitado, pelo qual o sujeito passivo só poderá se manifestar em questões eminentemente prejudiciais, o que deverá ser feito por meio de um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.