A taxa de licença prevista no artigo 118 da Lei Municipal n. 046/2011, em seu § 1º particulariza o…

assegura-se a isenção de todas as taxas de licença que deveriam ser recolhidas nos dois primeiros anos, a partir da data em que a empresa foi regularizada no órgão municipal competente, garantindo-se, quando da renovação, a cobrança de todas as taxas de licenças unificadas no valor unitário de vinte UVFAs.

garante-se a isenção da taxa de exercício de poder de polícia, bem como a contribuição para custeio de iluminação pública, no prazo máximo e improrrogável de um ano, assegurando-se após esse período a cobrança das demais taxas de licenças unificadas no valor de trinta UVFAs.

fica assegurada a isenção da taxa inicial para os primeiros seis meses de funcionamento efetivo da empresa, sendo que, depois desse período, a cobrança de outras taxas de licenças será feita no valor unitário de quarenta) UVFAs.

ficam asseguradas as isenções das taxas de licença inicial, e, para a renovação, fica garantida a cobrança de todas as taxas de licenças unificadas para todas as situações de incidência elencadas no art. 118, no valor unitário de cinquenta UVFAs.