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Carreira Pública

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. I. É…

1Q219313

Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.

II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.

III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.

IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 20 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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