Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoProvas:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaFGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.
Nesse contexto, em tema de regime jurídico desses conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que